Terceirização dos serviços: problema ou solução?

“A liberdade do homem na sociedade não deve estar edificada sob qualquer poder legislativo exceto aquele estabelecido por consentimento na comunidade civil; nem sob o domínio de qualquer vontade ou constrangimento por qualquer lei, salvo o que o legislativo decretar, de acordo com a confiança nele depositada.” John Locke

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Na noite de ontem (22/03/2017), a Câmara Federal dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4302/1998, popularmente conhecido como a Lei da Terceirização de todos os serviços. Desde então, diversas imagens e informações estão sendo divulgadas na internet quanto à prática dessa legislação. Afinal, o que de fato muda ou não com essa medida parlamentar? No presente artigo irei responder essa e outras perguntas, expondo com respaldo a ótica da liberdade econômica quais ou benefícios para o mercado e os déficits dessa decisão. Além disso, irei abordar como na prática esse vínculo trabalhista já ocorre e a efetividade do mesmo.

Inicialmente é importante dissertar que o Projeto de Lei 4302/1998 foi aprovado na última quarta-feira com 231 votos a favor e 188 votos contra. Entretanto, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho previa anteriormente que apenas nos casos de: contratos temporários, serviços de limpeza e vigilantes poderiam exercer a atividade terceirizada. Mediante a isso, o que muda então com a aprovação do PL?

As situações expostas permitidas eram apenas para execução de atividades meio, ou seja, que não se classificavam como a atividade principal ofertava pela empresa, também não sendo válida para atividades administrativas. Sancionada pelo Presidente da República, as empresas poderão livremente contratar um funcionário terceirizado para exercer a atividade fim da empresa. Dado exemplo: Uma padaria que outrora apenas contratava um auxiliar de serviços gerais terceirizado poderá contratar um padeiro terceirizado, afinal ele é o responsável pela atividade fim da empresa. Além disso, os contratos temporários que outrora eram de até 90 dias, passam a poder serem estendidos para 180 dias.

Aparentemente não vemos nada de litigioso pertinente a situação. Porém, após a medida ser tomada um grande sensacionalismo foi instaurado e diversas comparações de procedência duvidosa começarem a repercutir na internet, chegando até a comparar a decisão do parlamento como um retorno a época da escravatura. Antes de fazer qualquer afirmação relacionada à escravidão ou ausência de direitos trabalhistas é de suma importante ressaltar essa garantia fundamental ao trabalho, que constitucionalmente é um dever do Estado ofertar, porem em prática eventualmente não ocorre atualmente no país. O Brasil passa por uma recessão econômica desde 2015, e a previsão é que a taxa de desemprego aumente em 2017 podendo chegar a 136 milhões de brasileiros desempregados.

Cabe ainda ressaltar, a circulação de uma determinada imagem alegando que funcionários terceirizados exercem uma carga horária de 3 horas de trabalho maior comparada aos contratados efetivamente pela empresa a qual irá prestar o serviço. Levando em consideração aos casos abordados de acordo com a súmula do TST que são permitidos atualmente, grande parte dos contratos temporários são feitos por órgãos públicos para prestar determinado serviço sobre um prazo determinado. Sabe-se que em média um funcionário público tem uma jornada de trabalho de 5 horas/dia, enquanto um funcionário privado de acordo com a CLT, deve trabalhar 8hrs/dia. Será que o excedente de 3 horas é por ele ser terceirizado ou pela obrigatoriedade do empregador cumprir as normas da CLT?

Em conversa com uma pessoa que presta serviços ao Estado, indaguei a questão salarial e se a mesma se sentia inferior quanto aos demais funcionários por isso. Por sua vez, alegou que as funções são individuais e que é uma competência dela e não há um funcionário público que execute essa função. Ou seja, desmistificando então que não são pagos de acordo com sua categoria.

Considerações Finais:
Sem sombra de dúvidas na sociedade do capital o ideal é que todos busquem adquirir este através do seu trabalho, e além disso que ele não o prejudique junto ao judiciário. A melhor forma de que isso ocorra é que o Estado facilite as relações trabalhistas, afinal é mais fácil dizer que flexibilizar é prejudicial para o 8º país com maior taxa de desemprego com taxa de 11,6% da população desempregada, só perdendo para a África do Sul (26,6%), Espanha (19,9%), Montenegro (17,3%), Jordânia (14,7%), Croácia (13,3%) e Chipre (11,7%), do que reconhecer que o Estado não consegue suprir sozinho esse déficit?

É óbvio que a medida não é perfeita e não irá solucionar todos os problemas quanto a taxa de desemprego, mas poderá reduzir consideravelmente. É necessária que a imagem de um empresário mal e que deseja apenas o lucro e poucas ou nulas condições de trabalho ao empregado seja mudada. Pensando nisso, minha principal crítica quanto ao Projeto de Lei são as falhas de comunicação do empregado x empregador. É de suma importância que esse problema seja solucionado e que as empresas contratantes e prestadoras de serviços estabeleçam um bom contato entre os terceirizados e seus supervisores diretos.

Afinal, a população necessita de trabalho e o empregador que o Estado facilite e esteja disposto desburocratizar o sistema, mas além disso é necessário estar disposto a proporcionar um bom ambiente de trabalho.

Referências:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20794
http://g1.globo.com/economia/noticia/oit-preve-que-n-de-desempregados-no-brasil-chegara-a-136-milhoes-em-2017.ghtml
http://www.tst.jus.br/sumulas

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