Se o Estado é o “pai dos pobres”, então por que ele combate a informalidade?

Para muitos, é um caminho inevitável. Altas burocracias, impostos, leis trabalhistas, crise econômica e entre outros motivos são responsáveis por jogar milhares de empreendedores brasileiros na informalidade todos os anos. São trabalhadores que, na necessidade de sustentar suas casas e famílias, se submetem a situações de insegurança e preconceito. Muito mais do que os riscos citados, o pior é, sem dúvida alguma, a alta restrição e perseguição estatal que esses empreendedores sofrem todos os dias pelo país. Diversas operações da Receita Federal, Guarda Municipal, Polícias Militares, Civis e Federal que expulsam esses trabalhadores de seus pontos de trabalho, quando não apreendem toda sua mercadoria sem ao menos auxiliar o comerciante ou dar satisfações.

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No ano passado, uma idosa de 65 anos que trabalhava como vendedora ambulante perto da rodoviária do Plano Piloto, no Distrito Federal, teve suas mercadorias apreendidas (água mineral e dindin) em uma operação de fiscalização de ambulantes. Josefa Tiago dos Santos estava com duas caixas de isopor quando foi abordada por três fiscais da Subsecretaria da Ordem Pública e Social (SEOPS). Uma testemunha relatou que foi uma “abordagem muito agressiva” e que os fiscais aparentavam estar armados, pois carregavam um volume na cintura.

O material recolhido foi colocado em uma camionete branca sem identificação do órgão. Após ter a mercadoria apreendida, a ambulante caiu no chão e passou mal. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e prestou os primeiros socorros. Ela recebeu massagem cardíaca para ser reanimada e, depois, foi levada por uma UTI móvel para o Hospital de Base do DF. Lá, entrou em coma. Na manhã do dia 26, uma sexta-feira, teve uma parada cardio-respiratória e morreu.

O “grande crime” de Josefa Tiago dos Santos foi vender bens na rua para conseguir auferir alguma renda e, com isso, se manter viva após o governo ter destruído a economia do país. O caso de Josefa foi apenas mais um dentre os vários, e diários, ataques perpetrados pelo estado à propriedade privada de trabalhadores que estão apenas ofertando bens a consumidores que voluntariamente optam por consumi-los.

Lamentavelmente, não foi um caso isolado. Tais medidas são mais corriqueiras do que imaginamos. Em 2015, houve um perturbador registro de um trabalhador que tentou se suicidar após sua mercadoria ser roubada por burocratas do Estado:

Mas afinal, porque o Estado reprime tanto o comércio e o trabalho informal, se é ele quem dá sustento as famílias e castas mais pobres da sociedade, que não possuem condições de empreenderem num mercado formal tão caro? A resposta é simples: o Estado não dá a mínima aos mais pobres.

O Estado argumenta que o problema da economia informal é que ela não paga impostos, o que reduz a arrecadação tributária. (O governo, como sabemos, precisa de cada vez mais dinheiro para manter o padrão de vida de seus membros e suas aposentadorias integrais). O Estado também argumenta que, dado que alguns comerciantes operam nesse marco de ilegalidade, eles representam uma concorrência desleal perante aqueles que pagam todos os seus impostos e cumprem com todas as regulamentações.

No entanto, a problemática da economia informal não está em nada disso. Com efeito, a informalidade é um ponto de chegada, e não um ponto de partida. A informalidade não é onde as pessoas começam, mas sim onde elas terminam. Hernando de Soto afirma em seus livros que a informalidade é a consequência de um sistema tributário, burocrático e jurídico extremamente oneroso, que impede que os setores menos favorecidos da população participem dele.

Em seu livro “O Mistério do Capital”, de 2001, Soto mostra que os pobres são extremamente capazes de gerar riqueza, porém são impedidos disso pelo Estado, que não reconhece seus direitos de propriedade. Sendo mais específico, ao investigar as consequências econômicas da falta de direito de propriedade entre as populações mais pobres do continente, de Soto descobriu que os pobres da América Latina, só nas terras que possuem de fato mas não de direito, estavam sentados em cima de quase 10 bilhões de dólares. Sem título de propriedade, não podiam capitalizar em cima desse valor.

Soto estimou que 80% da propriedade nos países em desenvolvimento está totalmente na informalidade. Isso significa que há dezenas de milhões de famílias no continente que simplesmente não podem utilizar sua propriedade como garantia para a obtenção de crédito, com o qual poderiam abrir pequenas empresas, fornecer empregos e, de forma geral, se integrar ao sistema produtivo.  Se a casa ou o terreno de uma família pobre não são formalmente seus (como no caso das favelas brasileiras), não há nenhuma medida econômica que possa compensar tudo isso.

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Igualmente, ao não reconhecer os pequenos empreendimentos informais dos pobres, o Estado impede que eles utilizem esse capital para tomar crédito e ampliar sua capacidade de produção, como ocorre no mundo desenvolvido. No Brasil, segundo dados do IBGE, há 44 milhões de pessoas na informalidade. Estas pessoas contribuíram com 16% do PIB em 2015.  Foram R$ 956,8 bilhões de riqueza gerados pela informalidade no ano retrasado.

O fato é que empreender e empregar legalmente no Brasil é muito caro. Para abrir uma empresa são necessários 107 dias, em média. Pagar impostos requer 2600 horas apenas para preencher formulários (mais do que o dobro do segundo colocado, a Bolívia). Empregar alguém traz um custo extra de 103% do salário só com impostos e outros encargos trabalhistas. Ou seja, além do salário, você tem de pagar o equivalente a outro salário só com impostos, encargos sociais e trabalhistas. (Coisas como imposto sindical ou contribuição para a reforma agrária são comuns). Não bastasse isso, ainda temos de arcar com nada menos que 93 impostos diferentes. Não sendo viável nem empreender legalmente e nem ser contratado legalmente, só resta às pessoas nesta situação irem buscar outros meios de sobrevivência. E é no mercado informal que elas encontram algum oxigênio.

Empreendedores se submetem ao mercado informal não porque desejam aquilo, mas porque não lhes sobra outra opção. A repressão a dita “ilegalidade” desses trabalhadores, sem dúvida alguma irá reduzir a amplitude desse tipo de mercado. Afinal, acaba se tornando extremamente arriscado ter sua mercadoria apreendida (sem qualquer tipo de reembolso) e ainda podendo ser preso por tal prática. Mas essa redução do mercado informal, sem dúvida alguma, não resultará que esses empreendedores se transfiram ao mercado formal. Apenas se o fardo regulatório e tributário sobre os empreendedores for reduzido é que eles tornar-se-ão mais dispostos a operar na economia formal.

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Em vez de encarar as economias informais como fenômenos indesejados que devem ser perseguidos, o Estado deveria começar a vê-las como aquilo que realmente são: um inegável sinal de que suas tradicionais políticas intervencionistas fracassaram grandemente.

Se por acaso você acredita que a economia informal é algo ruim, algo que deve ser abolido pelo Estado, então também, por lógica, deveria considerar que sejam abolidas tais medidas econômicas e sociais que levaram a existência desse nicho de mercado.

A informalidade é uma resposta dos mais pobres a este sistema que os transformou em vítimas de uma espécie de apartheid econômico e jurídico. Neste sistema, as leis parecem ter sido pensadas e criadas para fechar-lhes completamente o acesso a coisas elementares, como ter um trabalho e um teto. Você realmente acredita que eles devem renunciar a essas aspirações básicas em nome de uma legalidade irreal e injusta? Claro que não. Eles irão renunciar, isso sim, à legalidade. (Mário Vargas Llosa)

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