Liberdade e Responsabilidade Individual

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Postado Originalmente no Site Nacional do EPL no dia 23/02/2016

Liberdade vem com responsabilidade. É sob essa exegese que como liberal pautamos a defesa das liberdades individuais. Inclinando-se a defender que cada indivíduo faça valoração interna, sobre si mesmo, sobre o mundo, de forma a direcionar suas ações e atitudes conforme os ditames da sua autoconsciência. Kant [1] nos escreveu assim, nós, seres humanos, somos dotados de dignidade pela capacidade racional que temos de nos autodeterminar. Ser humano é ter a capacidade de pensar sobre si mesmo!

Desta forma, estando num ambiente propício à liberdade, creio, fidedignamente, que a responsabilidade individual chega ao nível máximo, por compreender que não haverá entes terceiros ditando os rumos da vida de ninguém. Ou seja, serei eu, indivíduo, o responsável por determinar os caminhos que pretendo seguir e, logo, preciso ser extremamente responsável por minhas escolhas. Caso contrário, pagarei caro por cada uma delas. Esta é síntese do famoso ditado de mãe “aprenda a viver, um dia posso não mais estar ao seu lado”, quando diz ao filho para conhecer o mundo e voar com as próprias asas.

Diferentemente, pois, são aqueles que acreditam que o indivíduo não pode ser dono de sua própria vida. Como se não fosse imputado a ele mesmo as piores consequências de suas supostas más escolhas. O próprio Cristo, para aqueles que creem, nos dá o livre arbítrio, escolha. Mostrando, obviamente, aonde a escolha errada, sob o ponto de vista religioso, pode levar. No entanto, ainda assim, mesmo ciente dos pecados e erros, o Messias não “arromba a porta de ninguém”, mas sim bate à porta, conforme consta na Bíblia [2], e, se o convidar a entrar, ele assim o faz. Metáfora mais que clara.

Em analogia contrária a este entendimento, tão difuso em nossa cultura ocidental, que de forma clara e notória constitui a base das defesas dos que se filiam à escola de tradição liberal, temos a defesa da vigilância. Dos que pregam a “liberdade assistida”, conhecido termo dos autoritários; o qual representa o principal atraso da nossa sociedade, e faz com que não tenhamos indivíduos conscientes de suas responsabilidades e das consequências de suas escolhas.

Em conformidade com estas defesas surgem as principais restrições de liberdade em regimes totalitários. Restringe-se o acesso à informação sob o argumento que nem todos entenderiam. Restringe-se o direito de ir e vir, pois nem todos saberiam lidar com as ofertas disponíveis em outros lugares. Restringe-se a liberdade econômica limitando a possibilidade de ser dono do próprio negócio, por exemplo, pois nem todos sabem concorrer legitimamente entre si. Ou seja, se restringe liberdade. Essa é a verdade. O argumento seguinte é apenas desculpa, tendo como pano de fundo a defesa de que indivíduos não são dotados de autonomia, de capacidade reflexiva. Não podem viver livremente. Como se fossem animais domésticos que precisam de cuidado. Sendo necessário que seres iluminados, capazes de entender a complexidade humana, o ditem como viver. Privilegiados. Iluminadores e grandes conhecedores dos mecanismos para resolver os problemas humanos. Semelhanças com argumentos direcionados a justificar o Planejamento Central nas sociedades socialistas não são meras coincidências.

Contrapondo-se a estas defesas, Milton Friedman, em seu clássico “Capitalismo e Liberdade” [3], sugere que numa sociedade livre há a compreensão do direito inerente ao homem de fazer suas próprias escolhas. Portanto, inclusive de fazer escolhas erradas! Desde que, estas mesmas escolhas sejam fruto do questionamento individual. Tendo por base a ordem livre e espontânea.  E é defeso, portanto, a entes terceiros, sobretudo o Estado, intervir naquilo que fica apenas no âmbito da esfera privada individual. O liberal está inclinado a rejeitar os argumentos paternalistas, que considerem necessários indivíduos serem assistidos, defendendo, em oposição, a liberdade, gerando a necessidade de adultos responsáveis.

Igualmente, de acordo com a praxeologia, axioma da ação humana, inaugurado por L. V. Mises, podemos também aprender a lição de que o indivíduo sempre age de forma a sair de uma situação de maior desconforto para uma de menor desconforto. Assim, age em seu próprio interesse para atingir fins determinados e previamente desejados. A praxeologia é usada como epistemologia nas defesas centrais do grande expoente da Escola Austríaca. Portanto, nessa compreensão, se pode afirmar que apenas os indivíduos, agindo em seu próprio interesse, podem ser os responsáveis por qualquer objetivo que reputa necessário ou desejável.

Diante disso, a defesa liberal é de respeitar as decisões da esfera privada individual. Justamente por compreender que já há nela valorações individuais inclinadas a beneficiar o indivíduo. E, assim sendo, agindo em benefício de si próprio, sob a exegese de princípios e valores moralmente defensáveis, não é admissível que entes terceiros, a partir de suas valorações pessoais, utilizem de métodos coercitivos, no caso da ação estatal, ou ameaçadores e questionáveis, sob o ponto de vista liberal, para não convencer o outro de suas convicções, mas coagi-lo a agir de outra forma. Indo contrariamente à defesa do próprio indivíduo versar e decidir sobre si mesmo.

Aos defensores da liberdade vale uma espécie de máxima: a liberdade pressupõe responsabilidade, e esta apenas pode florescer num ambiente propício, em que cada indivíduo tem a liberdade de fazer escolhas sobre si, e até mesmo de errar, desde que este erro seja percebido pelo próprio indivíduo, na compreensão de que ele vai arcar com as consequências. Não podendo nenhum indivíduo ser coagido a deixar de agir em prol de si mesmo por ordens alheias a sua vontade.


[1] Esta compreensão está contida na obra “Fundamentação da metafísica dos costumes”, (Tradução de Paulo Quintela). São Paulo: Edições 70, 1ª edição, 2007. Pp. 79.

[2] Uma das passagens bíblicas mais famosas, escrita pelo apóstolo João em Apocalipse 3:20 “Eis que estou à porta e bato: se alguém ouvir a minha voz e abrir a porta, entrarei em sua casa e cearei com ele, e ele comigo”.

[3] Trata de forma geral durante toda obra, mas em especial ao citar o porquê de políticas públicas direcionadas a escolher o que o indivíduo precisa, tirando dele essa premissa de reconhecer suas próprias necessidades. Contido em: FRIEDMAN, Milton. Capitalismo e Liberdade. Tradução de Luciana Carli; apresentação de Miguel Colasuonn. 2ª Ed. São Paulo: Nova Cultural, 1985. Série “Os economistas”.

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