Você não pede por direitos, você pede por privilégios

Durante a greve da Polícia Militar no Espírito Santo, muito se ouviu o termo “eu tenho direito”. Vindo de familiares dos militares, que pediam o “direito” ao aumento de salário aos policiais, ou da população, dizendo que tinham “direito” a segurança pública e, por isso, não concordavam com o motim. De fato, se você paga por alguma coisa (voluntariamente), automaticamente você passa a ter o direito sobre aquele produto. Mas, afinal de contas, o que são direitos? De onde eles vem?

Diversas pessoas fazem essa afirmação de forma incessante, sem nem ao menos pensar na natureza e na fonte dos direitos. Apenas exigem, brigam e esperneiam para seus líderes sanarem essa sede por algo que alegam pertencerem a eles. Essa visão estadista diz que, desde que a legislação seja criada de acordo com as regras do devido processo legal, o governo tem o poder de criar e extinguir direitos. Por exemplo, o governo pode, por meio dos votos do legislativo, criar ou extinguir o direito a um emprego, a uma educação “gratuita”, ou a receber comida.

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Quando os estadistas querem expandir os tentáculos do governo, eles frequentemente inventam uma distinção bastante peculiar entre “privilégio” e “direito”. De acordo com eles, está ocorrendo um privilégio quando uma pessoa pode adquirir um bem ou serviço por meio de suas próprias posses. Já quando o governo usa o dinheiro de impostos ou outros poderes coercivos para fornecer esse bem ou serviço para indivíduos, independentemente de quais sejam as posses desses indivíduos, isso seria apenas um direito.

Coisas realmente importantes, dizem os estadistas, devem ser direitos, e não privilégios. Por exemplo, acesso a serviços de saúde já foi um privilégio, mas agora é louvado, tanto na retórica quanto na lei, como um direito. O mesmo é dito sobre educação e moradia.
De fato, a natureza dotou os seres humanos de alguns direitos. Tais direitos são chamados de “direitos naturais”, isto é, direitos são inerentes à natureza humana, direitos que todos nós como seres humanos usufruímos pela simples virtude de sermos humanos. Esses direitos não podem ser negados, pois, se isso ocorrer, a pessoa que os nega estará caindo em contradição.
 

Esses direitos naturais, por essa sua natureza, são logicamente anteriores à existência de qualquer governo. Caso estivéssemos em um mundo sem nenhum governo, ainda assim tais direitos existiriam. Eles não dependem de nenhum governo para existir. E o governo não tem nenhuma autoridade legítima para acrescentar ou subtrair direitos. No máximo, ele pode apenas protegê-los.

 
Se quisermos avaliar se um determinado direito, um suposto direito, é de fato um direito genuinamente válido, então é necessário fazermos um teste crítico e logicamente irrefutável, qual seja: todos nós temos de ser capazes de usufruir esse mesmo direito, ao mesmo tempo e da mesma maneira. Apenas assim esse direito pode ser natural. A obviedade dessa afirmação vem do fato de que, para um direito ser natural, seu usufruto não pode levar a nenhum conflito ou a nenhuma contradição lógica.
Se algo é um direito natural, então ele se aplica a todos os indivíduos simplesmente pela virtude de serem humanos. Se uma pessoa tem um determinado direito, então todos os outros seres humanos devem logicamente ter esse mesmo direito. Não pode haver conflito. Um indivíduo não pode, sem cair em contradição, alegar que possui um direito humano e, ao mesmo tempo, negar esse direito para terceiros. Fazer isso seria o equivalente a admitir que esse direito não é realmente um direito “humano”. Isso, sim, seria um privilégio.
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Se, quando eu exerço um direito que alego possuir, estou fazendo com que seja impossível outra pessoa exercer esse mesmo direito ao mesmo tempo, então minha ação implica que este suposto direito não é inerente à natureza humana. Minha ação implica que tal direito é apenas meu, e não de outra pessoa.
 
Por exemplo, suponha que eu alegue ter direito a um emprego.  Se tal alegação significa que eu estarei empregado sempre que eu quiser (e o que mais ela significaria?), então tem de haver outra pessoa com o dever de me fornecer este emprego. E aí começa a contradição: essa outra pessoa não mais tem o mesmo direito que eu tenho. Meu direito é estar empregado; o “direito” dela é me fornecer um emprego. Meu direito criou um dever para essa pessoa: ela agora é obrigada a efetuar uma ação que ela não necessariamente queria efetuar. Não obstante o fato de nós dois sermos humanos, a liberdade de escolha dessa pessoa foi subordinada à minha liberdade de escolha.
 
Aplique esse mesmo raciocínio a coisas como saúde, educação, moradia e comida. Acaso há algum que seja um direito humano? Se eles significam que indivíduos irão receber serviços de saúde, educação, moradia e comida independentemente do desejo das outras pessoas, então eles não representam direitos humanos fundamentais. Todos nós temos o direito fundamental de nos oferecermos para comprar ou vender serviços de saúde, serviços de educação, moradia e comida nos termos que quisermos; porém, se não encontrarmos terceiros dispostos a aceitar nossas ofertas, então não temos o direito de forçá-los a aceitá-las. Simples assim.
 
Ambas as visões (a estadista e a dos direitos naturais) não são apenas diferentes, elas são incompatíveis. Sempre que um suposto direito reivindicado por alguém impõe uma obrigação sobre outra pessoa, a qual agora será obrigada a efetuar uma ação, este suposto direito é uma fraude. Na realidade, ele é um privilégio. Ele não pode ser efetuado simultaneamente por ambas as partes sem que haja uma contradição lógica.
Concluindo, a saúde jamais será um direito a ser sanado pelo governo. Ela é um produto, caro, e fruto do trabalho de terceiros. Quando se enxerga a saúde como um direito, se desvaloriza e banaliza o gasto exorbitante que isso causa ao Estado, ocasionando em rombos aos cofres públicos, serviços ruins e ineficazes. O mesmo se diz da educação, segurança e tantos outros privilégios que a sociedade exige dos políticos. Que por sua vez, veem nessa ignorância um prato cheio para o populismo e o agigantamento estatal.
 
Portanto, da próxima vez que você disser “Eu tenho esse direito!”, faça a si mesmo a seguinte pergunta: “E de quem é a obrigação? Por que teria eu o direito de subordinar aquela pessoa aos meus caprichos?”

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