As 12 horas não foram só uma canetada

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Na última quarta soubemos que, de São Bernardo, uma canetada de juiz viria a bloquear, por 48 horas, o Whatsapp, com base no Marco Civil da Internet. Considerando uma das principais funções do Direito, de seus legisladores e juristas, que é acompanhar a evolução da sociedade, e suas ferramentas, busca-se ampliar o alcance das leis visando regular as ações advindas deste meio virtual. No Brasil, o Direito segue o Civil Law, ou seja, a principal fonte do direito é o texto de lei (Na prática não é bem isso que acontece, mas o foco deste texto é outro).

Pelo mundo, a consolidação da internet aconteceu no final do século passado, no Brasil, ele só ocorreu em 2001, com o “Internet 2”. Desde então, por 13 anos a internet brasileira seguiu desregulada, com comércio, entretenimento e até escolas se desenvolvendo livremente na rede, mas para o governo havia um problema: esse setor se tornou algo fora do alcance. Para aplicar leis ao mundo virtual era necessário algo não é muito importante no Brasil, a Jurisprudência, o costume jurídico. Para “resolver” a situação, em 2014, foi criado o Marco Civil da Internet.

Como toda lei criada por um “Estado Babá”, o Marco Civil da internet está repleto de “Boas Intenções”, boas intenções traduzidas em leis abrangentes e vazias demais, que ficam a mercê de incontáveis interpretações jurídicas. Por si só isso já é grave, mas não é apenas um problema inerente ao Marco Civil da Internet; leis vazias estão espalhadas por todo o nosso ordenamento. Nele temos os conceitos de “Neutralidade da Rede” e “Finalidade Social da Rede”, mas, afinal, qual é a Finalidade Social da Rede? Um bom advogado, um bom promotor ou um bom juiz podem facilmente encaixar esses conceitos vazios e abstratos em qualquer concretização. Exemplo disso foi quando o Ministério Público da Bahia entrou com ação contra a TIM pelo fato de a empresa oferecer um pacote de internet com acesso ilimitado ao Whatsapp, sendo a base legal da ação: o princípio da neutralidade da rede. Qual a conexão entre a neutralidade da rede e a referida promoção?

Casos como esse, causam insegurança jurídica, incerteza de até onde você é livre para agir e investir sem que o estado interfira. Essa insegurança jurídica afasta investimentos, e, sem investimentos, temos menos empregos e uma evolução tecnológica consideravelmente mais lenta.

As 12 horas de Whatsapp bloqueado no dia 17/12 vão além da canetada dada em São Bernardo; são prova concreta de como a cultura de leis e princípios normativos vazios podem claramente prejudicar de forma incalculável o cidadão brasileiro.”

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